Oliveira e Rios Advogados

A transação penal é um acordo proposto pelo Ministério Público (MP) ao acusado de cometer um crime que, se aceitá-lo, terá de cumprir as determinações e condições propostas e, em contrapartida terá o arquivamento do processo sem que a questão seja analisada, não havendo condenação o que manterá o acusado sem registros criminais.

Foi o que entendeu – e assim decidiu – o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a equivocada interpretação dada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) ao direito de o acusado permanecer em silêncio sem que esse gesto seja prejudicial à sua defesa.

Segundo o que preceitua o artigo 35, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor terá direito à rescisão contratual caso o fornecedor descumpra com a oferta, apresentação ou publicidade.